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terça-feira, 14 de maio de 2013

Indicação do Vereador Ciro Fernandes: Ampliação de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, a licença maternidade para as servidoras públicas municipais de Cantagalo.


Também na Sessão de hoje apresentei INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Saulo Gouvêa, para que promova as suas especiais gestões junto a sua Assessoria Jurídica, visando à elaboração de dispositivo legal ampliando de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, a licença maternidade para as servidoras públicas municipais de Cantagalo, conforme autorização disposta na Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.
 

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