Na Sessão de hoje 28/05/2013 apresentei
INDICAÇÃO ao Sr.
Saulo Gouvêa, MD. Prefeito Municipal de Cantagalo, para que através do departamento
competente, que seja elaborada e distribuída aos Servidores públicos municipais
de Cantagalo, uma CARTILHA INFORMATIVA a respeito dos reais direitos
trabalhistas cabíveis a eles enquanto servidores efetivos, comissionados ou
temporários, discriminado as leis que regem a matéria, referentes a regime de
contratação, férias, abonos, licenças (médicas, maternidade, paternidade,
adoção e de caráter pessoal), gratificações, horas extras, insalubridade,
triênios e gratificações por tempo de serviço, aposentadoria, pensões, licenças
temporárias por falecimento de entes familiares e outras informações oportunas.
JUSTIFICATIVA
É comum observarmos servidores municipais com dúvidas em relação aos seus reais direitos trabalhistas e muitas vezes vão buscar informações com pessoas e locais que não possuem legitimidade para tratar do assunto, já que desconhecem o regime de contratação e as leis municipais que regem a assunto, dando margem para ações e entendimentos distorcidos, trazendo mal estar entre as partes envolvidas.
Assim sendo, solicito o empenho da Administração Pública Municipal de
Cantagalo em providenciar com brevidade essa cartilha informativa visando sanar
as dúvidas levantadas, zelando assim pelo bem estar, conforto e especialmente
pelos direitos dos nossos servidores, garantindo um perfeito entendimento entre
as partes.
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