INDICAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO E A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

INDICAÇÃO nº 149/ 2013

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores,

                        APRESENTO, na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado expediente, na forma de INDICAÇÃO ao Executivo Municipal Cantagalense, para que seja criado um FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO E A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

JUSTIFICATIVA

            A criação de um Fundo Municipal para o Desenvolvimento e a Qualificação Profissional dos Servidores Públicos Municipais é medida importante para impulsionar as mudanças no modelo gerencial, particularmente no propósito de melhoria da governança e governabilidade no âmbito local que requerem um foco estratégico na valorização e promoção dos recursos humanos, como capital intelectual, base das melhorias de desempenho e consecução dos fins e propósitos da administração pública alinhada com as prioridades, demandadas e direitos da população.

A criação de um Fundo com a destinação de recursos específicos para o desenvolvimento e qualificação dos servidores públicos é medida adotada em outros municípios, a exemplo de Campo Grande, MS, onde foi constituído tendo como recursos os valores recolhidos das entidades que recebem consignações em folha de pagamento dos servidores; em um percentual da receita de inscrições dos concursos públicos para órgãos e entidades do Poder Executivo; os valores arrecadados em eventos ou promoções vinculados à finalidade do fundo, auxílios, subvenções e outras contribuições de entidade públicas ou privadas; rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras de respectivo fundo; doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras e outras receitas.

Levando em conta que as políticas de desenvolvimento e qualificação de pessoas representam um passo essencial para a modernização da administração pública, a medida será oportuna e importante para alavancar as estratégias atuais de gestão dos recursos humanos na esfera municipal, garantindo os recursos essenciais para uma melhoria contínua do desempenho dos serviços públicos a partir de investimentos permanentes no processo de desenvolvimento e qualificação do quadro de servidores do Município de Cantagalo.

Sala das Sessões, Patrono Cívico Tiradentes, em 08 de agosto  de 2013.

Ciro Fernandes Pinto

Vereador – PR