Na sessão de hoje, (08/11), apresentei o Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Fruto da falta de orientação, a grande maioria da população preserva o habito de jogar remédios vencidos diretamente no lixo comum, na pia ou no vaso sanitário.
Tal prática abre caminho para a poluição ambiental e, em certas situações, também para as intoxicações, colocando em risco a saúde da população.
O Poder Público tem o dever de promover os meios que previnam e impeçam a degradação do meio ambiente, bem como, de orientar a população sobre a sua preservação e saúde pública. Não se trata, apenas, de uma questão política, mas uma obrigação Constitucional, disposta no art. 23, VI, de nossa Lei maior: “ É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.
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