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quinta-feira, 17 de maio de 2012

Vereador Ciro Fernandes cria Projeto que Institui Condutas Éticas do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais em exercício do município de Cantagalo

O presente projeto visa instituir normas básicas de conduta por parte de ocupantes dos cargos de primeiro escalão do Município de Cantagalo, pautados nos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e probidade. Nesse sentido, o projeto em tela foi inspirado no Código de Conduta dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República, disposto no Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002. Este Código prevê, dentre outros, o objetivo de adesão a normas éticas específicas de conduta daqueles agentes públicos. Busca-se, por meio deste instrumento legislativo, descrever fatos hipotéticos que possam caracterizar violação dos princípios supracitados, e até mesmo a prática de improbidade na administração pública. Desta forma, fica expresso que a prática das condutas vedadas neste projeto pode ensejar crime de responsabilidade, previsto no art. 146, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, em âmbito federal. A exemplo da Lei de improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, o parágrafo primeiro do artigo 7º do Projeto prevê a possibilidade de qualquer pessoa do povo poder representar ao Ministério Público para instauração de investigação de ato de improbidade na administração pública. Este é um instrumento de participação político–fiscalizatória, cuja finalidade é a defesa da legalidade e moralidade constitucional. O Ministério Público é o órgão competente para investigar e propor a ação cabível de acordo com suas atribuições, previstas no artigo 129 da Constituição da República. Este projeto foi elaborado em consonância com Projeto de Lei similar, apresentado na Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro pelo Deputado Marcelo Freixo, em atendimento ao clamor público por maior transparência na conduta dos agentes públicos. Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste importante

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