Recentemente a Controladoria Geral da União (CGU) lançou uma cartilha intitulada “O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais”. A cartilha destaca que o papel do vereador é a FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ato pouco praticado pela maioria dos vereadores do Brasil. Quando o vereador controla a atuação do gestor público municipal, ele está na verdade cumprindo uma obrigação prevista na Constituição Federal em seu Art. 31 que estabelece que “A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo municipal mediante controle externo”.
O Vereador é encarregado pela Constituição Federal de acompanhar a execução do orçamento do município, e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. Deixando de fiscalizar ele está descumprindo a Constituição Federal.A primeira atribuição do Vereador que merece destaque é a função de representar.
O Vereador é responsável por buscar no seio da sociedade as preocupações coletivas. Ele deve trazer para o debate na Câmara questões relacionadas à segurança pública, saneamento, limpeza, educação, saúde, turismo, meio ambiente, entre outros temas de interesse comum. Como representante do povo, o Vereador tem a obrigação de ser o porta-voz das minorias, dos grupos organizados, das associações, dos sindicatos e do cidadão consciente dos deveres do Poder Público e das necessidades da população. Merece também ser lembrada a mais intuitivadas atribuições do Poder Legislativo Municipal: LEGISLAR. No modelo constitucional brasileiro, a iniciativa da Lei cabe ao Vereador e também ao Prefeito. Os projetos iniciados pelo Prefeito devem ser encaminhados à Câmara para aprovação.
A sociedade, quase que, em geral não sabe e até mesmo o próprio Vereador muitas vezes desconhece sua responsabilidade de exercer o CONTROLE EXTERNO. Significa dizer que é responsabilidade do Vereador realizar a FISCALIZAÇÃO e o controle das contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. No livro “O Espírito das Leis”, Montesquieu conclui que” só poder freia o poder”, daí a necessidade da criação dos três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Sendo papel da Câmara Municipal atuar na busca pela harmonia dos poderes independentes: Executivo e Legislativo. Cada um desses dois poderes citados possui a sua área de atuação,lógica empregada para que nenhuma deles se sobressaia ao outro.
O eleitor deve observar e cobrar de seus vereadores ações que não contrariem os preceitos constitucionais. Para isso, convido o cidadão cantagalense a frequentar as sessões na Câmara de Vereadores de Cantagalo. Fiscalizar, denunciar, propor leis. Todos esses são papéis de um bom Vereador, que devem ser lembrados pelo eleitor na hora de escolher quem vai representá-lo, diante do executivo, e de FISCALIZAR a empregabilidade de recursos visando a melhora de um povo. Segundo o dicionário, Vereador é o cidadão eleito pelo povo para cuidar da segurança, da paz e do bem estar dos munícipes. É função do Vereador trabalhar em prol de uma coletividade através de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal, apresentação de pareceres e requerimentos.
É da competência do Vereador também, julgar as contas, FSCALIZAR os atos do Executivo e denunciar à população e aos órgãos competentes, o que estiver ilegal ou imoral. Portanto, o Vereador é o representante legítimo dos interesses da população. Eu, como Vereador, estou designado a buscar as preocupações coletivas, e propor leis de proteção em benefício da sociedade, fazendo com que as mazelas sociais não sejam tão perceptíveis e dolorosas para quem as sente no dia-a-dia. O que o vereador que você elegeu, está fazendo por Cantagalo? Avalie.
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